O SNA protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de admissão como amicus curiae em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona lei sancionada neste ano pelo governo do Ceará (Lei Estadual 16.820/2019) proibindo a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
O amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
O SNA entende que a lei questionada desrespeita o direito de exercício da atividade profissional, além de lei violar as competências dos entes federativos previstas na Constituição a navegação aérea é uma matéria de competência privativa da União.
Caso o pleito do SNA seja aceito, o sindicato poderá intervir na ação, com a possibilidade de realizar sustentação oral no STF ou a apresentação de petição jurídica sobre o caso.
O departamento jurídico do SNA fica à disposição pelo telefone (11) 5090-5100, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo Whatsapp 11 95375-0095 (somente para associados).
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