O SNA ressalta que, além de a suposta imposição ao comissário desta nova função não estar prevista na legislação nas normas que regem a categoria, haveria evidente desvio da tripulação de cabine da execução de sua função principal, que consiste na manutenção da segurança de voo.
Nenhuma regulamentação da Anac prevê o exercício de tal função. Ademais, o Art. 10, da Lei do Aeronauta veda ao tripulante o exercício simultâneo de mais de uma função a bordo da aeronave.
Vale observar também que, por força de determinação expressa disposta no Art. 9º da Lei do Aeroviário (Decreto nº 1.232/1962), a função de limpeza das aeronaves é exclusiva dos aeroviários, que são trabalhadores devidamente regulamentados para tal função.
Por fim, a realização de limpeza dos toaletes das aeronaves pelos comissários de voo representa um grande risco à saúde, uma vez que estariam mais expostos a possível contaminação pela covid-19 o que inclusive poderia ensejar a cobrança de adicional de insalubridade, em grau máximo.
O espera uma resposta da Latam o mais breve possível e, caso necessário, as providências e eventuais correções cabíveis.
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