SNA requer que a Latam cesse a exigência de preenchimento de formulários para pagamento de reservas, sobreavisos e gratificações
17 de dezembro de 2024
O SNA enviou ofício à Latam Airlines Brasil requerendo que a empresa pare de exigir dos aeronautas o preenchimento de formulário para o pagamento de verbas de reserva, sobreaviso e gratificações.
Leia o ofício na íntegra: https://bit.ly/49LNKvI
Após denúncias recebidas, o sindicato constatou que a Latam tem exigido que os aeronautas preencham um formulário e enviem um e-mail para formalizar o direito a esses pagamentos, sob a justificativa de que, caso não o façam, não terão direito às verbas mencionadas.
Ademais, o referido formulário também abrange ajustes relacionados à gratificação para chefe de cabine Narrow Body (CCM) e Wide Body (CSM). Ocorre que, no caso de um comissário ser o tripulante mais antigo acionado para um voo, ele se torna o responsável pelo voo e deve ser remunerado com a gratificação correspondente. No entanto, o sistema atualmente utilizado pela empresa não faz esse ajuste automaticamente, o que exige que o aeronauta preencha o formulário para garantir a gratificação.
O SNA alerta que, de acordo com a Lei do Aeronauta, a empresa é a responsável pela organização e controle da jornada de trabalho e da função a bordo. Além disso, a referida lei estabelece que o pagamento de sobreaviso e reserva são de responsabilidade do empregador, independentemente de qualquer formalidade imposta ao tripulante.
Desta forma, o SNA requereu que a Latam cesse a prática adotada e cumpra o que estabelece a legislação vigente, prestando os devidos esclarecimentos sobre o tema.
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