SNA solicita reuniões com o procurador do Trabalho e ministros para tratar da revisão do RBAC 117
19 de julho de 2024
O SNA encaminhou ofícios para o MPT (Ministério Público do Trabalho) e para os ministérios de Portos e Aeroportos, da Saúde e do Trabalho, solicitando reuniões para tratar da revisão do RBAC 117.
Nos ofícios, o SNA fez um breve histórico do regulamento, desde sua publicação, com diversas flexibilizações nas jornadas de trabalho e tempos de voo dos aeronautas, que são definidas por legislação específica, a Lei do Aeronauta.
É importante lembrar que a emenda de revisão do RBAC 117 apresentada pela Anac desconsidera a realização de Acordos Coletivos de Trabalho por empresa ou uma Convenção Coletiva de Trabalho para promover alterações de jornada de trabalho, sendo assim a emenda é ilegal e inconstitucional, pois contraria a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição, que determinam a realização de negociação coletiva para extensão da jornada de trabalho.
Na chamada para a Consulta Pública sobre o tema, a Anac afirma que a proposta de atualização do RBAC 117 contou com a contribuição de diversas entidades, entre elas, o SNA. No entanto, a agência ignorou todas as contribuições do SNA na Tomada de Subsídios, além de ignorar a pesquisa de fadiga realizada pelo sindicato e o estudo da Dra. Izabela Tissot Antunes Sampaio, pesquisadora da USP (Universidade de São Paulo), e servidora da Anac.
Desta forma, o SNA solicitou reuniões com o Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, com os ministros de Estado Luiz Marinho (Trabalho), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Nisia Veronica Trindade Lima (Saúde), para apresentar suas preocupações sobre o RBAC 117, que além de ilegal e inconstitucional, não leva em conta os dados empíricos sobre a fadiga dos aeronautas desde a sua publicação, além de desrespeitar preceitos internacionais da aviação civil, elevando os riscos à segurança de voo.
Acompanhe todos os detalhes sobre o processo de atualização do RBAC 117: https://www.aeronautas.org.br/rbac-117
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