Inclusão de item: O requerimento deverá acompanhar Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Constituição Federal.

O ajuste da operação às normas trabalhistas deverá acompanhar o processo de instauração e autorização administrativo, de forma a validar a implantação do GRF, pelo viés trabalhista, uma vez que o Sindicato profissional deverá avaliar previamente os efeitos da operação proposta na rotina laboral dos tripulantes.