Tipo de Contribuição: Inclusão
Inclusão de item: A jornada interrompida não se aplica para o transporte público regular e não regular, a não ser que esteja disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria Profissional.
Conferir cumprimento à Constituição Federal e a CLT, que limitam a flexibilização da jornada de trabalho à pactuação de acordo coletivo, desde que com condições mais benéficas aos trabalhadores.