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Assunto
Limite máximo de jornada e horas de voo
Item
c - Apêndice B, Tabela B.1

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Assunto: Limite máximo de jornada e horas de voo

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Item: c - Apêndice B, Tabela B.1

Tipo de Contribuição: Inclusão

Contribuição
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Inclusão de item: A jornada interrompida não se aplica para o transporte público regular e não regular, a não ser que esteja disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria Profissional.

Justificativa
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Conferir cumprimento à Constituição Federal e a CLT, que limitam a flexibilização da jornada de trabalho à pactuação de acordo coletivo, desde que com condições mais benéficas aos trabalhadores.