Incluir item (d): A jornada de trabalho e o tempo de voo, conforme a tabela B2 e B3, já constam o tempo necessário para atingir o aeroporto alternativo, em substituição ao planejado na última etapa do dia.

Conforme já explicitado anteriormente qualquer extrapolação dos limites da lei do aeronauta (especial) devem ser permitidas por ACT ou CCT. As resoluções da ANAC são regulamentos editados com fundamento e competência legal a ela atribuída, mas não podem contrariar a lei, nem ignorá-la, sob pena de nulidade da dita resolução e sustação por meio de ato do Congresso Nacional. Ao exercer a cobrança ativa da lei, a ANAC torna expressa a previsão de que não há permissão para que os operadores aéreos se abstenham ao cumprimento das demais normas vigentes no ordenamento jurídico, em especial as normas trabalhistas que conferem estofo a toda a série de dispositivos normativos que tratam do gerenciamento do risco de fadiga. Esclarece-se, com o sugerido texto expresso, que a observância às normas trabalhistas não é conduta facultativa.

Ao detalhar a aplicação de normas insertas na Lei nº 13.475/2017, a ANAC exerce competência normativa suplementar, derivada, e limitada, que se insere na sua esfera de competência. Não há impedimento a que o faça mesmo em matéria 'trabalhista', desde que obedecida a Lei de regência do tema.