TST reconhece legitimidade do SNA em ação sobre supressão de repouso regulamentar na Latam
16 de dezembro de 2025
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) acatou recurso do SNA e reverteu a decisão da 1ª instância, que havia extinguido a ação contra a Latam Airlines Brasil, sobre supressão do repouso regulamentar.
O SNA ingressou com a ação em 2017 para impedir a supressão do repouso regulamentar correspondente à jornada anterior às férias do aeronauta, com o pedido de pagamento de horas extras, na média de 12 (doze) horas extras por ano, sem prejuízo do adicional de 50% e reflexos.
Na ocasião, a Justiça extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender se tratar de direito individual homogêneo, ou seja, não caberia ao sindicato ingressar com ação.
O SNA recorreu da decisão e os ministros do TST reconheceram a legitimidade do sindicato, determinando o retorno ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo SNA.
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