Em live realizada nesta quinta-feira (26), o SNA prestou esclarecimentos sobre a proposta de emenda ao Projeto de Lei 2.835/19, que permite a dispensa da formalização de contrato de trabalho entre tripulante e operador de aeronaves da aviação agrícola, executiva e de táxi aéreo.
O sindicato solicitou à Frente Parlamentar dos Aeronautas um requerimento para que esse PL seja enviado à CTASP (Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho), que trata de assuntos trabalhistas e é a mais adequada para uma análise específica do tema, e estuda outras possíveis atuações para barrar a proposta.
O Projeto de Lei 2.835/19, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), inicialmente trata de taxas e tributos relacionados à aviação e, por não tratar de questões trabalhistas, não foi designado para tramitação na CTASP.
No entanto, após passar pelo Senado, a proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com uma emenda do relator, deputado Felipe Rigoni (União-ES), que prevê que as relações decorrentes de contratos firmados entre tripulante e operador de aeronaves empregadas na aviação agrícola, em serviços de táxi aéreo e no transporte aeromédico de remoção, tecidos e órgãos serão de natureza jurídica comercial e não possibilitam, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo empregatício.
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