Itapemirim: Justiça dá prazo de 30 dias para empresa enviar documentos previdenciários dos tripulantes
11 de julho de 2022
A Justiça do Trabalho deu 30 dias, a partir da publicação da decisão, para que a Itapemirim Transportes Aéreos entregue os documentos previdenciários relativos aos aeronautas contratados pela empresa — LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros.
A solicitação foi feita em ação apresentada pelo SNA no dia 1º de julho. Na decisão, a juíza responsável ressaltou que os documentos provam que a empresa não cumpriu as normas trabalhistas.
Lembramos que os tripulantes também podem, se assim o desejarem, procurar a assessoria jurídica do SNA para ingressar com ação individual contra a empresa, enviando e-mail para juridico@aeronautas.org.br.
Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.
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