Em assembleia, SNA reforça ilegalidades e necessidade de alterações na emenda de revisão do RBAC 117
30 de agosto de 2024
Em assembleia presencial realizada nesta sexta-feira (30), o SNA reforçou as ilegalidades da emenda de revisão do RBAC 117 e a necessidade de alterações, para que a proposta da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) atenda o que estabelece a legislação.
Simultaneamente à assembleia, o SNA realizou atos em diversos aeroportos do país, no intuito de conscientizar a sociedade sobre as jornadas exaustivas dos tripulantes e como isso afeta a segurança de voo.
Durante a assembleia foi apresentado o histórico do regulamento e todas as ações realizadas pelo SNA para que o RBAC fosse realmente um regulamento de gerenciamento da fadiga dos aeronautas e não um instrumento usado como “legislação” pelas empresas.
O SNA reforçou que o RBAC deve seguir a recomendação internacional, feita pela Icao (Organização de Aviação Civil Internacional), que estabelece que sistemas de gerenciamento de fadiga devem ser estabelecidos tendo como base princípios científicos, conhecimento e experiência operacional, o que não foi levado em consideração pela Anac.
Além disso, a emenda de revisão apresentada pela agência não se adequa à legislação trabalhista específica, neste caso, a Lei do Aeronauta, à CLT e à Constituição Federal, tornando-a ilegal.
O SNA continuará atuando em diversas frentes, conversando com parlamentares e com o MPT (Ministério Público do Trabalho), para que a emenda seja alterada.
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