A decisão da primeira instância determinava a publicação das escalas conforme o art. 27 da Lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta, com antecedência mínima de dois dias, e fixava multa diária em caso de descumprimento da liminar a partir de 31/5/2021.
A ação movida pelo SNA continua em andamento em primeira instância e a audiência de instrução está agendada para o dia 31 de agosto de 2021.
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