Deputado apresenta projeto para liberar espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas estrangeiras
12 de abril de 2024
O deputado Fernando Máximo (União-RO) apresentou um projeto de lei que autoriza a exploração comercial do espaço aéreo brasileiro por empresas aéreas estrangeiras. Na justificativa, o autor do PL aponta a necessidade de ampliar os voos para a região Norte do país.
Íntegra do projeto: https://bit.ly/3PTfbL1
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar, as empresas aéreas estrangeiras teriam permissão para atuar em território nacional, desde que observem a legislação brasileira, em especial o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as normas estabelecidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobretudo no que se refere à segurança operacional e à capacidade técnica e financeira.
Além disso, as companhias poderiam estabelecer filiais ou subsidiárias no Brasil, enviar remessas de lucros e dividendos para o exterior, desde que observem a legislação brasileira. Em contrapartida essas empresas teriam de manter um representante legal no Brasil, pagar impostos e prestar informações às autoridades civis e militares.
O projeto aguarda o despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
O SNA vai acompanhar a tramitação do PL e atuar para que os direitos dos aeronautas brasileiros não sejam prejudicados.
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