Itapemirim: Justiça acata recurso do SNA sobre saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego
23 de novembro de 2022
A Justiça do Trabalho acatou recurso do SNA e concedeu liminar para a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego dos empregados da Itapemirim Transportes Aéreos, revertendo a decisão anterior, que havia indeferido o pedido de tutela feito pelo SNA, na ação coletiva contra a empresa.
De acordo com a decisão, caberá à Caixa Econômica Federal a análise dos demais requisitos para a percepção do benefício. No entanto, a juíza responsável determinou que a decisão tem força de alvará perante a Caixa, para liberação do FGTS e do seguro-desemprego.
A Justiça determinou que os valores sejam liberados de acordo com o que estiver depositado, suprindo assim a inexistência do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), do requerimento de seguro desemprego, da comunicação de dispensa, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Lembramos que os tripulantes também podem, se assim o desejarem, procurar a assessoria jurídica do SNA para ingressar com ação individual contra a empresa, enviando e-mail para: juridico@aeronautas.org.br
Em caso de dúvida, entre em contato com o SNA.
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