A senadora Kátia Abreu apresentou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 72/2020, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal, visando permitir que empresas estrangeiras possam operar voos entre os aeroportos da Amazônia Legal até 31 de dezembro de 2030.
O projeto foi despachado apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para deliberação terminativa. Na quinta-feira (6) deverá ser aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas ao projeto, com término previsto para o dia 12/2.
Nesta primeira fase, todos os senadores podem apresentar emendas à matéria. Ao fim do prazo de cinco dias úteis, os senadores membros da CCJ podem apresentar emendas até o encerramento da discussão.
O SNA entende que esse projeto de lei é extremamente prejudicial para a categoria e para as empresas aéreas brasileiras, bem como informa que irá atuar em defesa do interesse dos aeronautas.
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