MP do governo abre possiblidade de alteração de qualquer artigo da Lei do Aeronauta

11 de maio de 2020

O governo federal publicou nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 964/2020, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que faz alteração na lei 13.475/2017, a Lei do Aeronauta.

O SNA ressalta que a edição dessa MP causa extrema preocupação, já que abre um precedente para a possibilidade da Lei do Aeronauta ser alterada em qualquer um de seus artigos.

A MP 964/2020 trata especificamente de uma alteração no art. 20 da lei 13.475, que dispõe sobre o contrato de trabalho dos tripulantes, acrescentado o 3º como segue:

3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

O SNA fará uma análise aprofundada dos impactos desta MP por meio de seu departamento jurídico e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para proteger os direitos dos aeronautas.

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