Projeto que estabelece critérios para aposentadoria especial é encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara

6 de julho de 2023

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/2019 foi apensado ao PLP 42/2023, de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL/DF) e encaminhado para a CTRAB (Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Ambos os projetos regulamentam a aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.

O que é apensação?

A apensação é um instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratam de assuntos iguais ou semelhantes. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga.

Histórico

O PLP 245 foi aprovado pelo Senado em 10 de maio de 2023 e encaminhado à Câmara dos Deputados. Junto do projeto foram aprovadas emendas que definem a pressão atmosférica como agente nocivo à saúde dos trabalhadores e, por consequência, permite o direito a aposentadoria especial aos afetados.

O SNA continuará acompanhando toda a tramitação da matéria e deve convocar a categoria para comparecer à Brasília para se mobilizar a favor da aprovação do projeto.

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