SNA apresenta embargos de declaração em decisão do STF sobre pulverização aérea no Ceará
22 de junho de 2023
O SNA apresentou recurso de embargos de declaração ao STF (Supremo Tribunal Federal), em ação que julgou improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava uma lei proibindo a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Ceará desde 2019.
No entendimento do SNA, a referida lei desrespeita o direito de exercício da atividade profissional, além de lei violar as competências dos entes federativos previstas na Constituição, a navegação aérea é uma matéria de competência privativa da União.
O SNA entrou na ação como “amicus curiae”, que significa uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
Mesmo não sendo autor da ação, o sindicato continuará acompanhando a movimentação jurídica para que os direitos dos aeronautas sejam resguardados.
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