STF admite participação do SNA em ação que questiona lei sobre pulverização aérea no CE

2 de fevereiro de 2021

O Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de admissão do SNA como amicus curiae em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona lei sancionada pelo governo do Ceará (Lei Estadual 16.820/2019), proibindo a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

O amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.

O SNA entende que a lei questionada desrespeita o direito de exercício da atividade profissional, além de lei violar as competências dos entes federativos previstas na Constituição a navegação aérea é uma matéria de competência privativa da União.

Como amicus curiae, o sindicato poderá intervir na ação, com a possibilidade de realizar sustentação oral no STF e apresentação de petição jurídica sobre o caso.

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