O SNA obteve uma decisão liminar favorável em primeira instância em ação individual na qual pediu a liberação de valores depositados em conta do FGTS para um aeronauta apesar de não determinar o saque integral, conforme o pedido, o juízo liberou saque parcial no valor de R$ 6.200. Cabe recurso por parte da Caixa Econômica Federal.
A Lei do FGTS (Lei n° 8.036/1990) não dispõe que a hipótese pandemia seja considerada como desastre natural ou evento catastrófico capaz de motivar a liberação do FGTS. Porém o pedido judicial teve como base o decreto nº 6/2020 do Governo Federal, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Além disso, a ação tem como base a crise econômica que atingiu especialmente o setor aéreo e, consequentemente, os tripulantes.
Apesar da decisão favorável, por ser um fato novo, o Poder Judiciário ainda não tem uma posição consolidada sobre a liberação destes valores do FGTS.
Contudo, é possível ingressar com ações individuais na Justiça para a liberação integral ou parcial dos valores depositados pelas empresas nas contas vinculadas dos aeronautas, sendo necessária a comprovação da situação financeira de vulnerabilidade frente à redução brusca de renda. O SNA presta assessoria aos associados para entrar com o processo.
Ressaltamos mais uma vez que cada situação será analisada individualmente, caso a caso, não havendo como prever se a ação será julgada procedente.
Os aeronautas que precisem de mais informações sobre ações judiciais para o saque do FGTS podem entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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