SNA se manifesta contra a revisão do RBAC 117, em nome da segurança de voo e da ilegalidade da proposta da Anac
7 de junho de 2024
O SNA encaminhou ofício à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), se manifestando veementemente contrário à proposta de revisão do RBAC 117 apresentado pela agência, devido à ilegalidade e inconstitucionalidade da mesma, que é mais nociva para a segurança de voo, pois aumenta consideravelmente o risco de fadiga dos aeronautas, já que propõe o aumento nos limites de horas de voo e de jornada de trabalho.
Leia o ofício na íntegra: https://bit.ly/4crJnGj
Apesar das contribuições fornecidas pelo SNA, durante a participação na “Tomada de Subsídios”, visando melhorar a proposta sobre gerenciamento de fadiga, a Anac não acatou nenhuma das sugestões propostas pelo sindicato, mantendo as inconstitucionalidades e ilegalidades do RBAC 117.
O SNA reforça que, para dar legalidade ao regulamento, o mesmo deve ser adequado à legislação trabalhista específica (Lei do Aeronauta), geral (CLT) e à Constituição Federal. Desta forma apresentou diversas sugestões, resumidas em três tópicos principais:
- Revisão de regras de forma a reduzir a fadiga dos tripulantes;
- Garantia de que não exista aumento de jornadas e/ou redução dos fatores mitigadores;
- Definição da exigência de ACT/CCT para validar possíveis extrapolações.
Ressaltamos ainda que a ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) impõe que a regulação do gerenciamento de fadiga deve ser baseada em princípios científicos, conhecimento e experiência operacional, o que foi totalmente ignorado pela Anac na proposta de revisão do RBAC.
Desta forma, o SNA reiterou à Anac suas considerações apresentadas na Tomada de Subsídios e informou que tomará todas as medidas cabíveis para revogar ou alterar o RBAC 117, visando a legalidade e constitucionalidade do regulamento.
Diante disso, convocamos os aeronautas a participarem da live sobre o tema, no YouTube, nesta sexta-feira (7), às 17h. Inscreva-se no canal: https://www.youtube.com/sindicatonacionaldosaeronautas
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