O amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão com interesse em uma questão levada a discussão no Judiciário, que pode auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
O SNA entende que a lei questionada desrespeita o direito de exercício da atividade profissional, além de lei violar as competências dos entes federativos previstas na Constituição a navegação aérea é uma matéria de competência privativa da União.
Como amicus curiae, o sindicato poderá intervir na ação, com a possibilidade de realizar sustentação oral no STF e apresentação de petição jurídica sobre o caso.
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